CONSULTA DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA E TRIBUTÁRIA
Encontra-se previsto o pagamento de um apoio extraordinário ao setor das cooperativas agrícolas
e organizações de produtores, afetado pelo aumento dos preços do combustível, designadamente do
gasóleo, assim como aos agricultores do Regime da Pequena Agricultura com candidatura elegível no
Pedido Único (PU) de 2022.
O pagamento do apoio aos agricultores do Regime da Pequena Agricultura não requer a apresentação
de candidatura. No entanto, é obrigatória a consulta da situação contributiva e tributária do
beneficiário, para efeitos de validação e pagamento deste apoio.
Caso não concorde com esta consulta, deverá o Beneficiário informar o IFAP por escrito até ao dia
12 de dezembro de 2023, para a morada Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 Lisboa ou para o
endereço de correio eletrónico [email protected], identificando o assunto “RPA – Não consentimento para
consulta da situação contributiva e tributária”.
