Com vista a uma melhor eficiência da ajuda concedida no âmbito da distribuição gratuita de fruta e leite escolar, e reforço da sua dimensão educativa, foi publicado o Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio, que veio fundir estes regimes num único, o Regime Escolar, aplicável a partir do ano letivo 2017/2018.
Perante a existência de um novo quadro regulamentar comunitário, foi necessário adequar a estratégia e regulamentação nacional em conformidade, facto que se encontra concluído com a publicação da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, com as alterações previstas na Portaria n.º 94/2019, de 28 de março.
OBJETIVO
Este regime visa promover o consumo de fruta, produtos hortícolas e bananas e de leite e produtos lácteos às crianças nos estabelecimentos de ensino.
DESTINATÁRIOS
Este regime aplica-se aos alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico (fruta e produtos hortícolas, leite e produtos lácteos) e ensino pré-escolar (leite e produtos lácteos), nos estabelecimentos de ensino público dos agrupamentos de escolas do continente e das regiões autónomas.
BENEFICIÁRIOS
Podem requerer a concessão da ajuda:
- Distribuição de produtos:
- Os municípios, para fornecimento e distribuição de produtos aos agrupamentos de escolas integradas na respetiva área de atuação;
- A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE);
- As unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores;
- Direção Regional do Planeamento, Recursos e Infraestruturas da Região Autónoma da Madeira;
- Agrupamentos de escolas não abrangidos pelos municípios (Continente);
- Direcção-Geral da Saúde (DGS) para o pagamento das despesas com a monotorização e avaliação da eficácia do Regime Escolar;
- Outras entidades, a selecionar por concurso público, para a execução das medidas complementares de acompanhamento
DESPESAS ELEGÍVEIS
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
- Fruta e Produtos/Hortícolas
- Maçã
- Pêra
- Clementina
- Tangerina
- Laranja
- Banana
- Cereja
- Uvas
- Ameixa
- Pêssego
- Anôna
- Quivi
- Dióspiro
- Cenoura
- Tomate (incluindo variedade cereja ou equivalente)
- Leite e Produtos Lácteos
- Leite de consumo do código NC 0401 – Leite parcialmente desnatado ou leite meio-gordo, leite tratado termicamente cujo teor de matéria gorda tenha sido reduzido para um valor compreendido entre mínimo de 1,50% (m/m) e um máximo de 1,80% (m/m), ou as suas variantes sem lactose.
O financiamento destas despesas está limitado a:
- 6,73€ aluno/ano – fruta e produtos hortícolas, bananas (100 gramas por aluno e por dia – 2 distribuições por semana, durante 30 semanas);
- 4€ aluno/ano – leite e produtos lácteos (1 embalagem por aluno e por dia – 1 distribuição por semana, durante 30 semanas);
Caso o montante total elegível exceda a dotação disponível, é aplicado um coeficiente de atribuição, em função do n.º de alunos inscritos em cada estabelecimento de ensino e dos produtos a distribuir.
MEDIDAS EDUCATIVAS DE ACOMPANHAMENTO
As medidas educativas de acompanhamento visam a prossecução dos objetivos gerais do programa escolar, designadamente, o aumento a curto e médio prazo do consumo dos produtos abrangidos pelo regime escolar, a aproximação das crianças à agricultura, a promoção de hábitos alimentares saudáveis e outros, como a atividade física, e a educação relativamente a questões conexas, como as cadeias alimentares locais, a agricultura biológica, a produção sustentável ou o combate ao desperdício de alimentos.
Compreende:
- Medidas Escolares
Executadas pelas entidades requerentes do apoio à distribuição de produtos, devem ser acessíveis a todos os alunos e a sua aplicação é obrigatória nos anos letivos abrangidos pelo Regime Escolar, podendo selecionar um ou vários tipos das seguintes medidas:
- Organização de aulas de degustação;
- Criação e manutenção de atividades de jardinagem
- Organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura;
- Medidas destinadas a promover o conhecimento das crianças sobre a agricultura, designadamente a diversidade e sazonalidade dos produtos, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o consumo de frutas, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos.
O pagamento é efetuado mediante comprovação de despesa, tendo uma dotação anual de 3% do montante alocado a Portugal.
Caso o montante total dos pedidos de ajuda exceda a dotação disponível, os montantes da ajuda a conceder são sujeitos a rateio proporcional ao n.º de alunos dos estabelecimentos de ensino abrangidos.
- Medidas Educativas de âmbito Nacional
A implementar através de concurso público, cujo caderno de encargos será definido conjuntamente pelo GPP, IFAP, I.P, DGE e DGS.
O pagamento é efetuado mediante comprovação de despesa, tendo uma dotação de 7% do montante alocado a Portugal
MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E PUBLICIDADE
A monitorização e avaliação incluem, designadamente, a elaboração dos seguintes relatórios, agregados a nível nacional com os dados do continente e das regiões autónomas:
- Relatórios anuais de monitorização;
- Relatório de avaliação referente ao período de execução dos primeiros cinco anos letivos abrangidos pela EN.
O pagamento é efetuado mediante comprovação de despesa, tendo uma dotação de:
- Até 1% da dotação global durante o período de 5 anos;
- Até 10% da dotação global no ano de avaliação quinquenal para cada tipo de produtos.
APROVAÇÃO DE ENTIDADES REQUERENTES
As entidades requerentes do apoio à distribuição de produtos carecem de aprovação junto do IFAP, mediante um pedido de aprovação até 31 de julho anterior ao início do ano letivo, a submeter no portal do IFAP (consultar manual [pdf: 3 MB; 20 pág]).
A aprovação depende do respeito pelos seguintes compromissos:
- Utilizar os produtos financiados pelo regime para consumo pelas crianças nos estabelecimentos de ensino para os quais solicitem uma ajuda;
- Adequar a gestão dos montantes que lhes são afetos com vista a garantir a disponibilização dos produtos do regime escolar à população alvo, com a frequência e calendarização definidas em articulação com os elementos a designar pelos estabelecimentos de ensino;
- Disponibilizar os documentos justificativos às entidades competentes, quando solicitado;
- Sujeitar-se a qualquer verificação decidida pelas autoridades competentes, nomeadamente no que respeita ao exame de registos de alunos inscritos e controlos de distribuição e fornecimento de produtos;
- Manter os registos dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino, dos produtos e quantidades fornecidos a esses estabelecimentos, devidamente organizados e disponibilizá-los às entidades intervenientes no regime, sempre que solicitados;
- Ajustar a frequência das entregas e das quantidades a distribuir por alteração da disponibilidade orçamental do regime escolar;
- Efetuar procedimentos específicos para a aquisição dos produtos a financiar ao abrigo do presente regime;
- Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente ao provisionamento dos produtos financiados ao abrigo do presente regime.
A aprovação mantém-se nos anos letivos seguintes ao da sua atribuição, desde que sejam mantidos os compromissos assumidos perante o IFAP, I.P.
Até 31 de outubro de cada ano letivo, as entidades aprovadas devem confirmar junto do IFAP, I. P., os estabelecimentos de ensino abrangidos e a respetiva proposta de calendarização semanal das distribuições, para o ano letivo em questão, bem como, quando aplicável, as medidas escolares a implementar.
PEDIDOS DE PAGAMENTO
- Os pedidos de pagamento relativos a este regime, são apresentados pelas entidades requerentes junto do IFAP, I.P. em formulário próprio, a submeter na área reservada do portal do IFAP, I.P. (consultar manual [pdf:7MB/48 pag]).
- Em termos de prazos:
- Custos de fornecimento e distribuição dos produtos, de periodicidade trimestral até ao último dia do 3.º mês subsequente ao final dos trimestres letivos anualmente definidos, acompanhados dos comprovativos da realização das despesas, discriminados por produto, bem como dos comprovativos das quantidades efetivamente entregues nos estabelecimentos de ensino (consultar manual);
- Custos com as medidas educativas de acompanhamento (escolares) são apresentados em conjunto com os pedidos de pagamento relativos aos custos de fornecimento e distribuição dos produtos, acompanhados dos comprovativos de despesa e do relatório de execução das ações (consultar manual);
- Os pedidos de pagamento relativos aos custos com a medidas educativas de acompanhamento (nacional), monitorização, avaliação e publicidade são apresentados após conclusão das respetivas ações, acompanhados dos comprovativos de despesa e do relatório de execução das ações.
- Caso a ajuda seja requerida pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) do Continente ou pela Direção Regional do Planeamento, Recursos e Infraestruturas da Região Autónoma da Madeira, os respetivos Pedidos de Pagamento podem ter carácter mensal, devendo ser apresentados junto do IFAP, I.P. até ao 10.º dia útil do mês subsequente.
REDUÇÕES E EXCLUSÕES
Se o prazo de entrega do pedido de pagamento for excedido, serão efetuadas as seguintes reduções:
- 5 % se o prazo for excedido entre 1 e 30 dias;
- 10 % se o prazo for excedido entre 31 e 60 dias;
- Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a ajuda deve ainda ser reduzida de 1% por cada dia suplementar, calculado sobre o saldo remanescente.
SANÇÕES
A ausência da distribuição dos produtos, detetada em sede de controlo no local, cada verificação irregular dá lugar a uma redução de 5% no montante a pagar, aplicável a partir da 2.ª falha verificada, até ao limite de 4 irregularidades, a partir da qual o requerente ficará excluído do regime no ano letivo em causa. A verificar-se a aplicação desta exclusão em 2 anos letivos consecutivos, o beneficiário em causa será excluído do regime no ano letivo em causa e no seguinte.
A Ausência de afixação do cartaz, se constatada também em sede de controlo no local, determina a aplicação das sanções acima referidas.
PAGAMENTO
O pagamento das ajudas é efetuado no prazo de 3 meses a contar da data da apresentação do respetivo pedido devidamente instruído.
PUBLICIDADE
Os estabelecimentos de ensino abrangidos pelo Regime Escolar devem publicitar a contribuição financeira da União Europeia através de um cartaz, a afixar em permanência num local claramente visível, localizado na entrada principal do estabelecimento.
A DGESTE é responsável pela elaboração e reprodução do cartaz, bem como a sua distribuição aos estabelecimentos de ensino.
